Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001472-35.2017.5.09.0658

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. 1. O quadro fático delineado pela Corte regional é no sentido de que o reclamante, admitido em 1981 , recebia a parcela "auxílio-alimentação" com natureza salarial, pois as normas coletivas não atribuíram expressamente natureza indenizatória à parcela, não havendo comprovação da adesão do empregador ao PAT à época da contratação, tampouco quanto à existência de norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas quando da admissão do autor. 2. Esta egrégia Corte adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST, segundo o qual a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva ou pela adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício. 3. Incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001472-35.2017.5.09.0658. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)