Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100605-05.2017.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PENSÃO MENSAL - PERCENTUAL ARBITRADO - SÚMULA Nº 126 DO TST - PARCELA ÚNICA - PRERROGATIVA DO MAGISTRADO - ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa , nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100605-05.2017.5.01.0551. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)