Agravo de Instrumento 1001708-72.2017.5.02.0202

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa pelo indeferimento do pedido de sobreaviso, quando o Tribunal Regional assinala que, embora houvesse a possibilidade de o autor ser contatado pela empresa, após o horário de trabalho, por meio de seu telefone particular, em caso de problemas, não ficou comprovado que o empregado ficava aguardando chamado para o serviço e que foi preservada a sua liberdade de locomoção. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001708-72.2017.5.02.0202. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/10/2019. Juntado aos autos em 17/04/2020.)