Agravo em Agravo de Instrumento 1001652-70.2018.5.02.0051

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A moldura fática traçada pela Corte de origem é expressa consignar que "a testemunha da reclamada confirma a tese obreira, ao declarar que o reclamante não recebia pelos plantões"' e que ficou "cristalina a prestação de serviços em sobreaviso, o que faz cair por terra a argumentação da ré." Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001652-70.2018.5.02.0051. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)