Recurso de Revista 0010505-81.2017.5.03.0087

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS - DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS SÚMULAS NOS 366 E 429 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência do Eg. TST considera tempo à disposição do empregador os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, bem como o tempo despendido entre a portaria da empresa e o local de trabalho, quando , somados , ultrapassar o limite de 10 (dez) minutos diários. Incidência das Súmulas nos 366 e 429 do TST. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010505-81.2017.5.03.0087. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)