Agravo 0001004-23.2017.5.05.0031

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . INCORPORAÇÃO . EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS. (SÚMULAS 126 e 333 DO TST). Evidenciado nos autos o recebimento de gratificação de função por mais de 10 anos, faz jus o empregado à incorporação, mesmo que o exercício tenha se dado em funções diversas e por períodos descontínuos. Registra-se que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois o autor já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001004-23.2017.5.05.0031. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)