Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000861-19.2017.5.08.0106

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 30/11/2022
Data de publicação: 02/12/2022

TST – Embargos de Declaração 0000861-19.2017.5.08.0106, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 30/11/2022, p. 02/12/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 128, II, DO TST . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000861-19.2017.5.08.0106. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 02/12/2022.)

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