Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000495-90.2017.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-1, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A , DA CLT. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000495-90.2017.5.05.0161. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 05/12/2022.)