Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000503-65.2018.5.05.0021

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A decisão agravada manteve a decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, em razão da incidência da Súmula 126 do TST, quanto ao tema “Horas Extras”, e do óbice disposto na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT, em relação ao tema “Adicional Noturno”. 2. Após analisar as razões do apelo, observa-se que a agravante, além de não renovar os argumentos relacionados às matérias trazidas no recurso de revista, não se insurge diretamente contra os referidos fundamentos, incidindo o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000503-65.2018.5.05.0021. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/11/2022. Juntado aos autos em 05/12/2022.)