Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001636-95.2012.5.02.0067

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ N.º 347 DA SBDI-1 DO TST. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Exegese da Súmula n.º 126 do TST. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Uma vez constatado que a parte Recorrente não demonstrou afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses específico, nos termos em que preconiza o art. 896, "a" a "c" e § 8.º, da CLT, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001636-95.2012.5.02.0067. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 30/11/2022. Juntado aos autos em 06/12/2022.)