Agravo 1001345-83.2019.5.02.0374

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADES DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448, II/TST. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NEUTRALIZAÇÃO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No contexto fático em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, em que "o local de trabalho é um estabelecimento comercial, com grande circulação de pessoas diariamente", o deferimento do adicional de insalubridade pelo contato com agentes biológicos em atividade de limpeza e higienização harmoniza-se com a Súmula 448, II/TST. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz do argumento deduzido no recurso de revista quanto à neutralização dos agentes insalubres pelo uso de equipamentos de proteção individual, pelo que carece do necessário prequestionamento nos termos da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001345-83.2019.5.02.0374. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)