Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101053-23.2018.5.01.0072

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Quanto ao tema "intervalo intrajornada", o Regional registrou que a tese autoral, no sentido de que não era possível gozar de intervalo alimentar, foi confirmada pela prova testemunhal, uma vez que "a testemunha do autor confirmou que, em razão da demanda do serviço, não paravam para almoçar". A Corte Regional acrescentou ainda que "a quantidade de horas extras consignada nos controles de ponto corrobora a assertiva de que a demanda de serviço era muito intensa, prejudicando a fruição da pausa alimentar". Aplica-se a Súmula 126 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0101053-23.2018.5.01.0072. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)