Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001522-26.2017.5.02.0048

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISCIDIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE LUCRO. SÚMULA Nº 126 DO TST. INVIÁVEL SE DIVISAR OFENSA AOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001522-26.2017.5.02.0048. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)