Agravo Interno 0001247-63.2010.5.02.0461

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PAUTADA NA SÚMULA 214 DO TST. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RETORNO DOS AUTOS AO TST, APÓS NOVA DECISÃO DO TRT EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EXAME DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0001247-63.2010.5.02.0461. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/11/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)