Recurso de Embargos 0012222-24.2016.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO DO SINDICATO RÉU. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA 422, I, DO TST NÃO DEMONSTRADA. 2. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). 3. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. RECURSO DE EMBARGOS DESFUNDAMENTADO (ART. 894, II, DA CLT). 4. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0012222-24.2016.5.15.0122. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/11/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)