Embargos de Declaração 0582940-65.2004.5.12.0001

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO IMOTIVADA. QUITAÇÃO AMPLA. DECISÃO DO STF ERIGIDA À CONDIÇÃO DE LEADING CASE . JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CPC DE 2015 VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0582940-65.2004.5.12.0001. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)