Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0020000-37.2016.5.04.0741

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 16/12/2020
Data de publicação: 18/12/2020

TST – Agravo 0020000-37.2016.5.04.0741, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 16/12/2020, p. 18/12/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . A dt. SBDI-1 tem compreendido que a assistência sindical pode ser aferida mediante o simples exame da procuração e/ou petição inicial (timbre), dentre outras peças processuais, sem que isso implique reexame de fatos e provas. Precedente . Dessa forma, comprovada a assistência jurídica por sindicato da categoria profissional (credencial sindical) e a declaração de hipossuficiência econômica do empregado, é devida a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula n.º 219, I, do TST. Agravo provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020000-37.2016.5.04.0741. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)

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