Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000410-16.2019.5.05.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - COMPROVAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos do artigo 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a indisponibilidade do sistema, por motivo técnico, no dia final do prazo recursal, acarreta a prorrogação para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 2. Contudo, não há nos autos notícia de problemas técnicos no sistema no último dia do prazo recursal, nem a parte logrou comprovar a alegada indisponibilidade do PJe. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000410-16.2019.5.05.0006. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)