Embargos de Declaração 0001750-79.2012.5.02.0052

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. VÍCIO INEXISTENTE . Inexistindo os vícios elencados nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT e flagrante a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração opostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2.º, do NCPC c/c o artigo 769 da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001750-79.2012.5.02.0052. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)