Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0010772-18.2016.5.03.0013

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 17/08/2022
Data de publicação: 19/08/2022

TST – Embargos de Declaração 0010772-18.2016.5.03.0013, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 17/08/2022, p. 19/08/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Inexistindo os vícios elencados nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT e flagrante a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração opostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2.º, do NCPC c/c o artigo 769 da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010772-18.2016.5.03.0013. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)

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