Agravo 0000164-93.2017.5.05.0651

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ESTÁVEL ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . Na hipótese dos autos, a reclamante foi admitida em tempo superior aos cinco anos previstos no art. 19 do ADCT, considera-se válida a mudança de regime jurídico de celetista para estatutária, pois estava em exercício, na data da promulgação da Constituição, há mais de cinco anos continuados, sendo incidente ao caso a prescrição bienal. Nesse contexto, não tendo permanecido sob o regime celetista, não prospera a pretensão quanto ao FGTS . Este é o entendimento pacificado nesta Corte . Aplicável o disposto no artigo 896, § 7º , da CLT e na Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000164-93.2017.5.05.0651. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 09/12/2022.)