Embargos de Declaração 0100849-94.2017.5.01.0045

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÕES LEGAIS QUE DIZEM RESPEITO À PRETENSÃO DE MÉRITO QUE FICOU PREJUDICADA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TOTAL PRONUNCIADA . 1. O embargante, em longo arrazoado, pretende prequestionar a violação dos arts. 5º, II, XXXVI e XXXV, 22 e 93, IX, da Constituição Federal, bem como do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Todas as alegadas violações legais e constitucionais, entretanto, dizem respeito à pretensa inconstitucionalidade do ato que transferiu o embargante da CBTU para a FLUMITRENS. 3. Ocorre que a pretensão ficou prejudicada em razão do reconhecimento da prescrição total do direito de discuti-la, o que foi declarado na instância ordinária e confirmado em sede extraordinária. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100849-94.2017.5.01.0045. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 12/12/2022.)