Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002615-93.2015.5.02.0468

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou seguimento ao recurso da empresa ao fundamento de que, com relação ao temas, seria necessário o reexame do acervo probatório constante nos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte não se insurge contra tal fundamento, limitando-se a defender a existência de violação dos dispositivos indicados, de contrariedade à Súmula e de dissenso jurisprudencial. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, nos temas . INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO REGIONAL NO TEMA COM DESTAQUE DA CONCLUSÃO DO JULGADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002615-93.2015.5.02.0468. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 12/12/2022.)