Agravo 0010028-37.2021.5.15.0070
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 14/12/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUXÍLIOS - REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. IMPERTINÊNCIA DO TEMA 1 . 046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme n…