Agravo 0001882-20.2014.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. PROCESSO EM EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista em fase de execução apresenta-se mal aparelhado , na medida em que a parte recorrente olvidou-se de adequar o seu apelo aos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pois indicou ofensa ao art. 103, § 2º, da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a matéria debatida nos autos, qual seja o índice de correção monetária . Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001882-20.2014.5.20.0003. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)