Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000416-19.2018.5.05.0342

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMISSÃO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTECEDENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia diz respeito à ocorrência de transmudação do regime jurídico da relação jurídica mantida entre as partes, em contexto fático no qual a admissão do servidor público foi realizada antes de 5/10/1983. Em julgamento do processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, esta Corte consolidou o entendimento de que a transmudação do regime jurídico do servidor público, de celetista para estatutário, tem sua validade restrita à hipótese em que o servidor adquiriu estabilidade na forma do art. 19 do ADCT, isto é, se foi contratado em período antecedente ao quinquênio imediatamente anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, tendo permanecido ininterruptamente em efetivo exercício desde então. Como o caso concreto representa circunstância que permite a transmudação válida de seu regime jurídico (ingresso do reclamante aos quadros da autarquia reclamada em 3/7/1978), a relação jurídica mantida entre as partes deixou de ser regida pela CLT a partir da entrada em vigor da Lei Municipal n° 1.460/1996, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juazeiro (BA), aplicável também às suas autarquias e fundações de direito público. Logo, por ter havido a extinção do contrato de trabalho do reclamante na data da instituição do regime jurídico estatutário no âmbito da Administração Pública municipal, operou-se a prescrição extintiva no biênio subsequente a tal instituição, uma vez que a prescrição bienal tem por condição essencial a extinção do contrato de trabalho, a qual foi definitivamente implementada, na forma da Súmula 382 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000416-19.2018.5.05.0342. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)