Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001108-76.2018.5.05.0161

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. CONTRATAÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Após análise do conjunto fático-probatório dos autos, o TRT consignou expressamente que "nos autos, não há qualquer dúvida de que esteve a reclamante vinculada por contrato temporário, com lastro no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, que autoriza a contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público, apresentando natureza jurídico-administrativa". A recorrente defende que , in casu , trata-se de contratação nula, uma vez que foi efetivada sem a prévia submissão a concurso público, e não de contratação temporária. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001108-76.2018.5.05.0161. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)