Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012411-38.2017.5.15.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, está comprovada a existência de fiscalização por parte da Administração Pública contratante. Vale ressaltar que, nos termos do acórdão regional, ficou consignado que " a documentação juntada revela que o ente público foi diligente quanto à fiscalização da execução dos serviços contratados, tendo adotado as medidas legais pertinentes contra a vencedora da licitação, o que é suficiente para afastar a culpa in vigilando, na forma da S. 331, C. TST ". A decisão está em consonância com a Súmula 331 do TST, à luz do entendimento do STF na ADC 16/DF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012411-38.2017.5.15.0034. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)