Agravo em Agravo de Instrumento 0010083-27.2015.5.03.0136

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da fundamentação adequada do acórdão regional, quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. E, ainda, sobre o conteúdo probatório consignado pelo Regional acerca dos demais temas. Agravo não provido, sem incidência da multa, ante os esclarecimentos prestados . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010083-27.2015.5.03.0136. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)