Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100728-81.2019.5.01.0082

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA . EFEITOS DA COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO COLETIVA . EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO RELACIONADOS NO ROL DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. 2. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO LIMITADO AOS TRABALHADORES QUE PRESTARAM SERVIÇO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100728-81.2019.5.01.0082. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)