Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0095000-94.2005.5.02.0026

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO AGRAVO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO RENOVADO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No recurso submetido à fase de execução, não foi observada a determinação do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0095000-94.2005.5.02.0026. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)