Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0244200-29.2008.5.02.0073

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. Impossível concluir pela violação direta do dispositivo constitucional invocado , pois o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional (art. 2º, § 3º) e aos fatos e provas da causa - inexistência de formação de grupo econômico. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0244200-29.2008.5.02.0073. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)