Recurso de Revista 0000353-13.2021.5.09.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. 30 MINUTOS DE LABOR EM SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença que entendeu ser devido o intervalo do artigo 384 da CLT até a data de 10/11/2017, no entanto, limitou a condenação " apenas quando o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos ". 2. Ao entender que o período de repouso estabelecido no art. 384 da CLT (vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017) somente é devido nas situações em que a prorrogação da jornada for superior a 30 minutos, a Corte Regional violou o art. 384 da CLT, que não estipula qualquer condição ou limitação à concessão do intervalo à luz do tempo mínimo de trabalho em sobrejornada e contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000353-13.2021.5.09.0007. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)