Agravo Interno 0000828-24.2020.5.08.0106

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE LOCAL PARA REFEIÇÕES E INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência jurídica do tema, haja vista que, no caso vertente, trata-se de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista; tal com posto na decisão unipessoal agravada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000828-24.2020.5.08.0106. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)