Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000677-58.2020.5.08.0106

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SANITÁRIOS , ÁGUA POTÁVEL E DE LOCAIS PARA REFEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valor da causa não é elevado, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior ou do STF. Pelo contrário, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a condenação por danos morais no caso de constatação de labor em condições degradantes. Ora, da leitura do acórdão recorrido, fica evidente que o trabalho era realizado pelo reclamante em condições degradantes, pelo não fornecimento de sanitários, bem como pela não disponibilização de água potável e locais destinados às refeições. Qualquer conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento fático-probatório. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000677-58.2020.5.08.0106. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/08/2022. Juntado aos autos em 19/08/2022.)