Embargos de Declaração 0001156-49.2012.5.04.0104

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REGIONAL COM EFEITO MODIFICATIVO. INÍCIO DO PRAZO RECUSAL. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489, § 1º, do CPC de 2015. A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento ( error in judicando ), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos , não há falar em omissão relativamente ao julgamento dos temas "Comissão de Conciliação Prévia-CCP. Quitação geral. Eficácia liberatória" e "Terceirização. Atividade-fim. Concessionária de serviço de telecomunicações", tendo em vista o descumprimento, pela parte recorrente embargante, do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001156-49.2012.5.04.0104. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)