Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000230-28.2020.5.02.0039

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO. EXECUTADOS. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Delimitação do acórdão recorrido: O Tribunal Regional não acolheu os embargos de declaração opostos pelos executados, pelos seguintes fundamentos: "As executadas embargam de declaração alegando omissão no v. acórdão embargado porque não teria abordado a questão do índice de correção monetária. (...). O processo veio para análise da segunda instância em razão do agravo de petição interposto pelo exequente, sendo certo que dentre as matérias ventiladas não se encontrava a definição do índice de correção monetária. A reclamada não agravou de petição. Não há, portanto, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. O efeito devolutivo dos recursos não confere ao segundo grau a faculdade de apreciar matérias não trazidas a discussão e a questão trazida nos embargos não se reveste de condição de ser apreciada de ofício ." Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito exequendo homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica em exame preliminar que o TRT entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, quanto às questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC). O Tribunal Regional não foi omisso quanto à matéria, pois consta no acórdão recorrido a emissão de tese no sentido de que incidiria o óbice da preclusão quanto à discussão da correção monetária. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Deve ser reconhecida a transcendência política para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 3 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) "são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"; c) "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)"; d) os parâmetros fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 5 - Conforme decidido pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 6 - No caso dos autos, o processo encontra-se em fase de execução. Nesta fase, o TRT emitiu tese no sentido de que a matéria estaria preclusa, haja vista que o agravo de petição foi interposto somente pelo exequente e, entre as matérias ventiladas, não se encontrava a definição do índice de correção monetária. Destaca-se que a correção monetária é matéria de ordem pública e pode ser decidida pelo julgador na execução independentemente de impugnação da parte. Em síntese, há preclusão para a parte, mas não para o magistrado. 7 - No caso concreto, o índice de correção monetária foi decidido na fase de conhecimento . A sentença definiu a aplicação da TR para a correção monetária e definiu a incidência dos juros de mora na forma do art. 39 da Lei nº 8.177/91. O TRT, ao julgar os recursos ordinários interpostos pelas partes, reformou parcialmente a sentença, no particular, determinado a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 25/3/2015. 8 - No caso, em que houve o trânsito em julgado da matéria na fase de conhecimento, aplica-se a tese vinculante fixada pela Suprema Corte: " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ". 8 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000230-28.2020.5.02.0039. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)