Agravo 0000493-97.2018.5.05.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT . As reclamadas limitam-se a transcrever o trecho dos acórdãos do Tribunal Regional proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração, sem observar a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT para a admissibilidade do recurso de revista quanto à transcrição do trecho dos embargos declaratórios em que pedido o pronunciamento sobre a questão veiculada no recurso ordinário. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000493-97.2018.5.05.0028. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)