Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0021248-87.2017.5.04.0002

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 14/12/2022
Data de publicação: 19/12/2022

TST – Agravo em Recurso de Revista 0021248-87.2017.5.04.0002, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 14/12/2022, p. 19/12/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. NÃO DEMONSTRADA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A controvérsia objeto do recurso de revista atinente à comprovação pela reclamada da condição de entidade filantrópica encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021248-87.2017.5.04.0002. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)

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