Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000082-51.2013.5.01.0057

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que a reclamante não tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT da CF, uma vez que a concepção da gravidez não ocorreu no curso do contrato de trabalho, conforme afirmado pelo Tribunal Regional, instância a quem compete o exame do acervo probatório dos autos. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000082-51.2013.5.01.0057. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)