Agravo Interno 0000134-71.2015.5.10.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS EM SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDOS À PREVI. 2. INTERVALO PREVISTO NO ART . 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se deu provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "competência da justiça do trabalho - reflexos das parcelas deferidas em salários de contribuição devidos à PREVI" e "intervalo previsto no art. 384 da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matérias pacificadas no âmbito do TST, o que afasta a transcendência da causa . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000134-71.2015.5.10.0010. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)