Agravo em Agravo de Instrumento 0000907-67.2018.5.12.0039

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, no tocante ao protesto interruptivo da prescrição e ao enquadramento do Autor no cargo de alta fidúcia previsto no art. 62, II, da CLT, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices elencados pelo despacho agravado (art. 896, "c" e § 7º, da CLT, Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 e Súmulas 287, 296, 333 e 357, todas do TST) subsistirem, acrescidos do obstáculo da Súmula 126 do TST, no que concerne ao enquadramento do Reclamante no cargo de alta fidúcia previsto no art. 62, II, da CLT, a contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 60.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000907-67.2018.5.12.0039. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)