Embargos de Declaração 0000622-66.2021.5.13.0031

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A RESPEITO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMISSÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA INVALIDADE E DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA AUTORIZANDO OS DESCONTOS EFETUADOS EM TRCT SUPERIORES AO LIMITE DO ARTIGO 477, § 5º, DA CLT . No caso dos autos, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração. No caso, consta expressamente na decisão embargada a tese de que, " não há previsão normativa de apuração e/ou desconto de saldo negativo (folgas concedidas a mais) no momento da rescisão contratual " e que, para se chegar a entendimento diverso do Regional, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento incompatível com os recursos de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST . Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000622-66.2021.5.13.0031. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)