Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000622-66.2021.5.13.0031

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . DESCONTOS EFETUADOS EM TRCT SUPERIORES AO LIMITE DO ARTIGO 477, § 5º, DA CLT. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, no caso, consta no acórdão regional que " não há previsão normativa de apuração e/ou desconto de saldo negativo (folgas concedidas a mais) no momento da rescisão contratual " e que, para se chegar a entendimento diverso do Regional, seria necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento incompatível com os recursos de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST . Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000622-66.2021.5.13.0031. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/10/2022. Juntado aos autos em 21/10/2022.)