Embargos de Declaração 0000494-66.2016.5.07.0038

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. SÚMULA Nº 422 DO TST. Não existindo omissão alguma a ser sanada na decisão embargada, verifica-se que os embargos de declaração interpostos pelo reclamado mostram-se meramente procrastinatórios, pois a parte apresenta alegação atinente ao mérito da demanda, que nem sequer foi analisado na decisão embargada, visto que foi descumprido requisito processual imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, porquanto a parte não satisfez o requisito processual disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamado, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015 c/c o artigo 769 da CLT, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos , aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do reclamante . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000494-66.2016.5.07.0038. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)