Embargos de Declaração 0024440-60.2008.5.10.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. No caso dos autos, afastou-se, em juízo de retratação, a responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos nesta demanda, tendo em vista a constatação de que não há elementos no acórdão regional que permitam concluir pela ausência de fiscalização, tampouco , a indicação de fato concreto que possa ensejar culpa omissiva da Administração Pública. Embargos de declaração desprovidos , em face da ausência de vícios a serem sanados . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024440-60.2008.5.10.0007. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)