Embargos de Declaração 0000534-43.2010.5.10.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. Não existem vícios a serem sanados nestes embargos de declaração, tendo em vista que constou expressamente do acórdão embargado que a condenação subsidiária do ente público reconhecida pela Corte regional fundamentou-se tão somente na inadimplência da empresa prestadora de serviços, em desacordo com o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme decidido pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF e no julgamento do RE nº 760.931-DF (Tema nº 246 da repercussão geral), que declarou a impossibilidade de responsabilização automática de ente público pelas obrigações do empregador contratado. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000534-43.2010.5.10.0016. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)