Embargos de Declaração 0024804-50.2019.5.24.0106

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) . AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, tendo em vista que o acórdão embargado foi expresso quanto ao entendimento jurisprudencial prevalecente no sentido da obrigatoriedade de notificação pessoal do réu para a ação de cobrança da contribuição sindical rural e que os dispositivos constitucionais e legais invocados são incompatíveis com o § 9º do artigo 896 da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024804-50.2019.5.24.0106. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)