Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010373-76.2016.5.15.0070

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. DEMONSTRADA A REGULAR NOTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO . Uma vez constatada a regular notificação, via DEJT, da decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que recebeu o recurso de revista da reclamada, não há falar em inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Ausentes os vícios inscritos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010373-76.2016.5.15.0070. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)