Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0010373-76.2016.5.15.0070

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. OPOSTOS PELO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO . AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO CONFIGURADA . Verifica-se presente nos autos a certidão de publicação da decisão que admitiu o recurso de revista interposto pela reclamada. O Embargante foi regularmente notificado da decisão, oportunidade em que deveria ter apresentado as contrarrazões ao recurso de revista no prazo legal . Descabe, portanto, cogitar de cerceamento do direito de defesa. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010373-76.2016.5.15.0070. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)